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STJ - Processual civil. Embargos de declaração. Reexame de mérito. 1. O mero inconformismo da embargante não tem o condão de emprestar efeito modificativo ao julgado, só viável por meio do recurso adequado. 2. Infirmar a premissa co

Processo Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese do art. 535 do CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado, o que não ocorreu na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-EDcl-Ag 867.845; Proc. 2007/0056840-2; RS; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 25/09/2007; DJU 05/10/2007; Pág. 249) Veja ementas semelhantes CPC, art. 535

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STJ - Processual civil. Embargos de declaração. Reexame de mérito. 1. O mero inconformismo da embargante não tem o condão de emprestar efeito modificativo ao julgado, só viável por meio do recurso adequado. 2. Infirmar a premissa co

STJ - Processual civil. Embargos de declaração. Reexame de mérito. 1. O mero inconformismo da embargante não tem o condão de emprestar efeito modificativo ao julgado, só viável por meio do recurso adequado. 2. Infirmar a premissa co

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